Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo não tem consenso entre profissionais do setor
22/03/2024
O projeto que trata do assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa
Motoristas de aplicativo não conseguiram chegar a um acordo, em audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21), sobre o projeto do governo que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como carga horária e jornada de trabalho (Projeto de Lei Complementar 12/24).
O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, afirmou que a categoria quer autonomia e defendeu a rejeição integral da proposta do Executivo.
A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo seja distribuído em 25% para remuneração e 75% para cobertura de custos, o que serviria de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, seriam pagos no mínimo R$ 32,90 por hora trabalhada.
O procurador do trabalho e gerente nacional do Projeto Estratégico Plataformas, Tadeu Henrique Lopes, considerou insuficiente o valor de R$ 8 por hora trabalhada para garantir a aposentadoria. “Considerando a reforma da Previdência, para que a pessoa tenha o benefício, ela tem que ter um salário de contribuição relativo ao salário mínimo. A gente vê aqui uma possibilidade real de que motoristas recolham e não recebam o benefício futuramente, porque esses R$ 8 por hora podem não alcançar no final do mês esse valor do salário mínimo.”
Para o coordenador do Grupo Direito do Trabalho no Século 21, Rodrigo Carelli, o projeto nem garante autonomia aos trabalhadores nem os trata como empregados. “O projeto tem o slogan de que seria um autônomo com direitos. Não, na verdade, é um subordinado sem direitos.”
Ele critica especificamente o artigo 5º da proposta que prevê poder empregatício às plataformas. "Ele sai descrevendo que os aplicativos têm poder organizativo, poder fiscalizatório ou de vigilância e poder punitivo."
Em defesa do projeto
Carina Mineia dos Santos Trindade, representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, defendeu o projeto do governo. Ao contrário de motoristas presentes à audiência, Carina afirmou que os profissionais do setor foram ouvidos por meio de pesquisas. “Foram feitas audiências públicas estaduais e federais, foram feitas pesquisas em vários órgãos, nas quais os trabalhadores foram ouvidos”, garantiu.
Entre as demandas apresentadas pelos trabalhadores nessas pesquisas, segundo Carina, estão a necessidade de cobertura às suas famílias e a criação oficial da categoria, o que os retiraria da invisibilidade. “Muitos motoristas morreram, infelizmente, e a gente depende de ações na Justiça para que a família receba alguma coisa", lamentou.
Carina Mineia fez um apelo para que o projeto seja aperfeiçoado por meio de emendas, mas ressaltou a importância de que os profissionais tenham um mínimo garantido, o que, atualmente, não existe.
Urgência
A sugestão para a realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Ele quer pedir a retirada da urgência constitucional, que exige a análise da proposta em até 45 dias. “Temos que trabalhar por um projeto que represente ganhos reais para os trabalhadores", afirmou.
