Trabalhadores poderão escolher a operadora do seu Vale Alimentação e Vale Refeição
04/09/2023
No dia 31 de agosto, o Governo Federal publicou um decreto que regulamenta a portabilidade do vale-alimentação e do vale-refeição, benefícios usados por mais de 20 milhões de trabalhadores com carteira assinada em todo o Brasil. Assim, os profissionais poderão escolher qual emissora de cartões preferem usar para gastar seu saldo na hora de fazer compras no supermercado ou refeições fora do escritório.
O Decreto nº 11.678 também altera outras regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que dá benefício fiscal para empresas que fornecem Vale Alimentação e Vale Refeição aos seus funcionários. As emissoras dos cartões de despesas alimentícias não poderão oferecer cashback e outras vantagens financeiras para atrair os consumidores. Além disso, o decreto sugere que os empregadores passem a “dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano à alimentação adequada”.
