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Proposta sugere a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos, medida que aumentaria a tributação da população com maior poder aquisitivo 

Além de alterar a forma como os impostos são cobrados sobre bens, serviços e consumo, a reforma tributária também pretende rever o modelo de tributação direta. Na prática, isso impacta os valores a serem coletados no Imposto de Renda. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 sugere a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas para pessoas físicas e sobre os juros sobre capital próprio. Essa seria uma estratégia para compensar a perda de arrecadação do Estado com impostos. Além disso, o governo deseja adotar um sistema tributário progressivo, ou seja, que cobra mais de quem dispõe de mais recursos, mais renda e patrimônio. Dessa forma, os mais ricos seriam aqueles que pagariam os valores mais altos em impostos, o que não ocorre atualmente no Brasil. Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Pedro Humberto Júnior esclarece que o modelo atual prevê a isenção na tributação de lucros e dividendos distribuídos no Imposto de Renda de empresas do Simples Nacional. Com a reforma, passaria a ser cobrado uma alíquota entre 15% e 20%.

“Para quem tem rendas altas — por exemplo de R$ 100 mil mensais —, é mais lucrativo se tornar uma empresa do Simples Nacional. Isso vale tanto para quem contrata quanto para o profissional liberal (o trabalhador). Com isso, eles pagam uma alíquota reduzida sobre o faturamento e não têm encargos trabalhistas sobre a folha. Além disso, as pessoas que estão ‘pejotizadas’ acabam distribuindo lucros e dividendos para elas mesmas, abatem alguns gastos do livro caixa e não pagam impostos com isso. Com a cobrança de a 20% 15% sobre lucros e dividendos, pessoas de alto rendimento passam a ter uma carga tributária mais ou menos igual à de um trabalhador pessoa física do mesmo nível de renda. Atualmente, no Imposto de Renda, quando se chega ao 1% mais rico, a carga tributária cai absurdamente por causa dessa isenção de lucros e dividendos. É algo benéfico porque você evita a pejotização. Você equaliza a carga tributária entre quem é pessoa jurídica e quem é pessoa física”, explica o pesquisador.

Ainda em 2021, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) defendeu que micro e pequenas empresas se mantivessem isentas, sugestão que seria seguido pelo então relator, deputado Celso Sabino (PSDB). A proposta original prevê um limite de isenção de até R$ 200 mil mensal, mas Arthur Lira deseja aumentar para R$ 400 mil por mês. Contudo, o pesquisador ressalta que o Simples possui um limite alto de renda mensal, que hoje é de R$ 400 mil. “Já o próximo sistema favorecido de tributação empresarial, o Lucro Presumido, tem limite mensal de até R$ 6,5 milhões, a uma alíquota de cerca de 13% mais o ISS municipal, quando cobrado. A proposta original era de renda de até R$ 20 mil mensais, mas que na realidade deveria se restringir ao limite dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Mas o relator quer elevar o nível de isenção, o que aumentaria a regressividade. É claro que tem que ter um limite de isenção porque o MEI, que recebe pouco, não vai ter que pagar mais imposto sobre isso, mas quem recebe valores mais altos começa a pagar. Uma pessoa que recebe R$ 100 mil já pagaria, mas o MEI que recebe até R$ 6,5 mil estaria isento. É importante calibrar esse limite de isenção para não ficar isentando pessoas de alto rendimento, mas também para não pegar pessoas de baixa renda. Ter uma alíquota reduzida para o Simples é melhor do que nada. A proposta é taxar em 20%, mas o Simples poderia ter alíquota de 10% ou 12%, ao invés de uma completa isenção”, indica.

Pedro Humberto Júnior defende isentar apenas o MEI até 6,5 mil mensais. Ele também avalia que a proposta do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é bastante inteligente e, por ser cobrado no destino, vai acabar com a guerra fiscal entre os Estados. “Além disso, uma das propostas prevê que o IVA pago pelos mais pobres inseridos no cadastro único do governo federal para programas sociais será devolvido automaticamente no momento da compra, sistema conhecido como cashback”, finaliza.

Fonte: Jovem Pan