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Governo decide adiar mudança em 'regra de ouro' para depois da votação da reforma da Previdência


09/01/2018

Depois das críticas em torno da possibilidade de mudar a regra de ouro do Orçamento para evitar seu descumprimento, o governo decidiu adiar as discussões do tema para depois da reforma da Previdência. Ainda descartou flexibilizar ou suspender a norma constitucional, considerada vital para evitar a explosão da dívida pública.

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a orientação do presidente Michel Temer é apresentar uma proposta que crie mecanismos de ajuste nos gastos em caso de violação, mas que o assunto será debatido no “momento adequado”. A Constituição hoje prevê que descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade, passível de impeachment.

 

A regra de ouro impede que o País emita títulos da dívida pública para bancar despesas correntes, como salários e conta de luz. Meirelles assegurou que a norma será cumprida em 2018 com a devolução de mais recursos pelo BNDES (que diminui a necessidade de endividamento). Mas há um rombo de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões a ser coberto em 2019.

 

Na edição do Estado desta segunda-feira, 8, o procurador que denunciou as pedaladas fiscais ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Julio Marcelo, afirma que abrir mão da chamada regra de ouro é quebrar a responsabilidade fiscal e um retrocesso histórico para as finanças públicas do País.

 

Ainda não há uma proposta formal para mudar a regra de ouro e prever os mecanismos de ajuste. Além disso, a equipe econômica estuda alternativas viáveis do ponto de vista jurídico para preencher esse buraco, já que a solução precisa constar no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, que precisa ser apresentado até 31 de agosto deste ano.

 

Uma das ideias é apontar na proposta de Orçamento que o governo recorrerá, no ano que vem, à única ressalva permitida na regra de ouro: a aprovação de créditos suplementares. Isso permitiria ao governo elevar dotações de despesas no ano que vem, e esses gastos seriam financiados com operações de crédito sem violar a regra de ouro.

 

A dúvida do governo é se esse expediente pode ser considerado já na elaboração do Orçamento ou só pode ser acionado durante o exercício de 2019, o que impediria o governo considerá-la na proposta. “O texto constitucional não é preciso e há interpretações que apontam nas duas direções”, explica o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

 

Essa alternativa, porém, pode enfrentar resistências do Tribunal de Constas da União (TCU). Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a corte de contas pode decidir fazer uma análise prévia para dizer se o expediente está de acordo com a lei. O entendimento preliminar no TCU é de que isso poderia resultar na apresentação de um Orçamento com despesas “sabidamente subestimadas”.

 

O descumprimento da regra de ouro em 2019 seria responsabilidade do próximo presidente, mas o envio de um PLOA com uma previsão fictícia de despesas e em desacordo com a Constituição é um problema que recairia no colo da atual equipe de governo.

 

O governo ressaltou que a análise jurídica dessa possibilidade ainda não foi concluída. Mas a costura alternativa seria essencial para o caso de o Congresso Nacional não aprovar nenhuma alteração na regra de ouro este ano. Depois de apoiar inicialmente as discussões, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou atrás e decidiu abandonar a ideia. “Não haverá debate de regra de ouro. Não há uma posição única no governo, então, não vale a pena discutir”, afirmou Maia.

 

Maia e Meirelles, ambos presidenciáveis, divergiram sobre a forma de mudança na regra de ouro. Enquanto o ministro da Fazenda defende a criação de mecanismos de ajuste nas despesas, o presidente da Câmara preferia a suspensão temporária da regra.

 

“Tivemos reunião hoje (segunda-feira) com o presidente e a orientação dele confirma a nossa opinião de que não deve haver uma flexibilização ou uma suspensão pura e simples da norma”, frisou Meirelles. O ministro, porém, evitou partir para o embate com Maia e disse apenas que pautar qualquer proposta de mudança na regra é “decisão do presidente da Câmara”.

 

Fiscal. O pesquisador e especialista em contas públicas do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), José Roberto Afonso, avalia que mudar a regra de ouro seria uma “enorme contradição” e que a “saúde fiscal brasileira está muito mal”. Para ele, o governo deveria recorrer à válvula de escape e apontar quais despesas correntes precisariam ser financiadas com dívida de forma excepcional.

 

O economista José Luis Oreiro, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade de Brasília (UnB), afirma que a equipe econômica errou no “timing” do debate e ainda não tem uma proposta clara para a questão.

 

Fonte: Estadão

 


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